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Fale Conosco| Estado: | Destinação | Previsão de recolhimento: | Previsão legal: |
| Acre | Comercialização ou Industrialização | Sim | Inciso V, art. 97 do RICMS/AC |
| Alagoas | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 1° da Lei Nº 6474 DE 24/05/2004 c/c o Art. 591-A do RICMS/AL |
| Amapá | Não há previsão | - | |
| Amazonas | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 118 do RICMS/AM |
| Bahia | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 12-A da Lei Nº 7014 DE 04/12/1996 |
| Ceará | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 767 do RICMS/CE |
| Distrito Federal | Comercialização ou Industrialização | Sim | Alínea "e", inciso III, § 1°, art. 2° do RICMS/DF |
| Espírito Santo | Não tem | - | |
| Goiás | Comercialização ou Industrialização | Sim | Anexo XX do RCTE/GO |
| Maranhão | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 378 do RICMS/MA |
| Mato Grosso | Não há previsão | - | |
| Mato Grosso do Sul | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 3° do Decreto N° 15055 DE 31/07/2018 |
| Minas Gerais | Comercialização, Industrialização e utilização na prestação de serviço | Sim | Inciso VII, art. 3º do RICMS/MG - Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 |
| Pará | Não há previsão | - | |
| Paraíba | Comercialização ou Industrialização | Sim | Alínea "g", inciso I, art. 106 do RICMS/PB |
| Paraná | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 16 do RICMS/PR |
| Pernambuco | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 329 do RICMS/PE |
| Piauí | Comercialização ou Industrialização | Sim | - |
| Rio de Janeiro | Não há previsão | - | |
| Rio Grande do Norte | Comercialização ou Industrialização | Sim | § 2º, art. 554 do RICMS/RN |
| Rio Grande do Sul | Comercialização ou Industrialização | Sim | § 4°, art. 46 do Livro I do RICMS/RS |
| Rondônia | Comercialização ou Industrialização | Sim | Incisos VII e VIII, art. 9 do Anexo VIII do RICMS/RO |
| Roraima | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 75 do RICMS/RR |
| Santa Catarina | Comercialização ou Industrialização | Sim | § 37º, art. 60 do RICMS/SC |
| São Paulo | Com, Ind, uso, consumo e ativo | Sim | Inciso XV-A e § 8°, art. 115 do RICMS/SP |
| Sergipe | Com, Ind, uso, consumo e ativo | Sim | Arts. 42 e 42-A da Lei N º 3796 DE 26/12/1996 |
| Tocantins | Comercialização ou Industrialização | Sim | Art. 508-B do RICMS/TO |
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