Entre em contato conosco, venha nos conhecer! Temos ótimas opções de custo x benefício para você.
Veja como funciona
Atuamos em todos os seguimentos empresariais. Nosso atendimento é presencial ou online.
Abra sua empresa
Contamos com uma equipe especializada para informações em tempo real de forma segura.
Fale ConoscoPublicado na edição extra do Diário Oficial da União em 07.05.2024 o Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024 que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Desse modo, os Estados vem se posicionamento acerca dessa dispensa, conforme segue:
| UF | Tipo | Síntese |
| AL | Legislação | Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 21/05/2024 |
| AM | Notícia | Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| Legislação | Decreto Nº 49620 DE 07/06/2024 | |
| CE | Comunicado | Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| GO | Legislação | Decreto Nº 10540 DE 02/09/2024 |
| MA | Legislação | Resolução GABIN Nº 13 DE 08/05/2024 Internaliza o Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF Nº 9/2024. |
| MG | Legislação | Decreto Nº 48818 DE 09/05/2024 |
| MS | Legislação | Decreto Nº 16434 DE 08/05/2024 |
| MT | Notícia | Sefaz-MT não irá exigir nota fiscal para transporte de mercadorias para ajudar vítimas no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| Legislação | Decreto Nº 913 DE 07/06/2024 | |
| PA | Legislação | Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025 |
| PB | Legislação | Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024 |
| PR | Notícia | Receita Estadual dispensa de notas fiscais acelera auxílio às vítimas das enchentes no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| RO | Notícia | Como fazer o transporte de mercadorias para o Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| SC | Legislação | Decreto Nº 614 DE 07/06/2024 |
| SE | Legislação | Decreto N° 685 de 10/05/2024 |
| SP | Legislação | Comunicado SRE Nº 7 DE 09/05/2024 |
| TO | Legislação | Decreto Nº 6787 DE 08/05/2024 |
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
SETEC CONTABILIDADE
