Reforma Tributária/DF: GDF habilita contribuintes para novas regras
12/06/2026
Entre em contato conosco, venha nos conhecer! Temos ótimas opções de custo x benefício para você.
Veja como funciona
Atuamos em todos os seguimentos empresariais. Nosso atendimento é presencial ou online.
Abra sua empresa
Contamos com uma equipe especializada para informações em tempo real de forma segura.
Fale ConoscoFoi acrescentado o código de benefício fiscal (cBenef) no Estado de São Paulo referente à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS ou da receita bruta dos contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação, benefício concedido pelo artigo 1º do Decreto nº 51.597, de 23/02/2007, conforme disposto pela SEFAZ/SP.
| Código | Descrição | Benefício | Base Legal |
| SP019090 | Exclusão da gorjeta da base de cálculo de ICMS ou da receita bruta no caso de contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação | Regime Especial | § 4º-A, Art. 37 do RICMS/SP ou Item 3 do § 2º, Art. 1º do Decreto Nº 51597 DE 23/02/2007 |
Fonte: Legisweb | Redação (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
SETEC CONTABILIDADE